Termos de Uso e Política de Privacidade

 

ESTE DOCUMENTO CONTÉM OS TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DOS SITES ELETRÔNICOS “govbahia.consiglog.com.br”, “saecprivado.consiglog.com.br”, “saec.consiglog.com.br” E “www.consiglog.com.br”, BEM COMO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DE TAIS WEBSITES (OS “SERVIÇOS”).

 

1.     O Serviço dos Websites

Os Websites são operados pela Consiglog, Consignatárias, Consignantes, Servidores públicos ou Funcionários de empresas privadas fazendo uso dos Websites e/ou dos Serviços. Através do Website, a Consiglog oferece a você acesso a dados e informações referentes à Gestão de margem consignável.

 

2.     Uso do Website e Aceitação das Condições de Uso

O uso dos Serviços e dos Websites é regido por estes Termos Gerais e Condições de Uso (os “Termos Gerais”), que Você deve ler atentamente antes de utilizar os Websites e os Serviços.

Acessando e utilizando os Websites de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens de ou para os Websites, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos Gerais, conforme periodicamente atualizados pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Websites e dos Serviços.

A Consiglog poderá atualizar ou alterar estes Termos Gerais a qualquer tempo. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso nos Websites, o Seu uso continuado dos Serviços ou dos Websites constitui Sua expressa concordância para com os Termos de Uso, conforme alterados.

Ao publicar alteração destes Termos de Uso os usuários serão comunicados por mensagem ao acessar os Websites de serviço, onde deverão formalizar sua concordância.

 

3.     Acesso ao Website e aos Serviços

A fim de acessar o Website e utilizar os Serviços, você deve manter e operar o software e hardware necessários para tal. Você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar o Website e utilizar os Serviços. Nós não nos responsabilizamos por quaisquer dificuldades técnicas que você enfrente decorrentes do uso destes softwares e hardwares.

O Sistema será disponibilizado para você por meio de acesso por internet que deverá observar todos os termos e condições estabelecidos neste documento.

 

4.     Proibições gerais

Com relação ao seu Uso, você concorda em NÃO:

• violar quaisquer regras, regulamento ou legislações aplicáveis, incluindo, sem limitação, legislações e regulamentos de exportação, leis contra discriminação ou leis de igualdade.
• violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, incluindo, sem limitação, patentes, direitos autorais, marcas ou segredos comerciais de quaisquer terceiros;
• carregar, publicar, transmitir ou armazenar qualquer informação que:
• seja ilegal, ofensivo, difamatório, fraudulento, enganoso, danoso, ameaçador, constrangedor, obsceno ou inaceitável;
• viole quaisquer de suas obrigações ou de confidencialidade;
• perturbe ou interfira nas operações normais do Site;
• não seja permitido pela Consiglog, incluindo, sem limitação, quaisquer materiais de publicidade não autorizada e materiais de propaganda;
• violar direitos de privacidade ou outros direitos de terceiros através do uso abusivo de informações, incluindo, sem limitação, através do constrangimento ou "perseguição" contra outra pessoa ou da coleta de informações pessoais de terceiros;
• violar ou tentar violar quaisquer medidas de segurança do Site;
• usar quaisquer dispositivos, processos ou mecanismos para monitorar, recuperar, pesquisar ou acessar dados do Site ou qualquer Material sem o consentimento prévio e por escrito da Consiglog, através, por exemplo, de robôs ou sistemas de varredura e armazenamento de dados;
• acessar ou tentar acessar qualquer conta ou identificação de terceiros contida no Site;
• copiar, modificar, reproduzir, apagar, distribuir, armazenar, transmitir, vender, revender, publicar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas de quaisquer informações, exceto as que tenham sido submetidos por você e sejam de sua propriedade;
• publicar ou submeter qualquer informação imprecisa, falsa ou incompleta;
• passar-se por outra pessoa ou organização;
• adulterar qualquer informação; ou
• fornecer falsa informação.

 

5.     Usos específicos e responsabilidades

Você concorda em:

• usar o Site somente para finalidades legítimas para gerenciamento de margem consignável;
• utilizar o Site nos estritos termos deste documento, respeitando ainda a legislação vigente e o direito de terceiros;
• fornecer e manter as informações submetidas por você completas, corretas, atualizadas e precisas;
• assumir os riscos de qualquer utilização de (ou confiança em) quaisquer informações fornecidas por um terceiro.

 

6.     Usuário e Senha

É de sua responsabilidade manter o sigilo de sua identificação de usuário e senha;

Avisar prontamente a Consiglog caso ocorra qualquer utilização não autorizada de seu usuário ou qualquer quebra de segurança.

Efetuar logout no sistema ao final de cada sessão de utilização.

Você é responsável também por todas as atividades que forem realizadas através de seu usuário e a Consiglog não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de sua falha em cumprir com as obrigações previstas neste documento.

 

7.     Alterações nos Serviços ou nos Websites

Quaisquer melhorias ou adições aos Websites ou Serviços estarão sujeitos a estes Termos de Uso, a não ser que a Consiglog estabeleça expressamente de outra forma.

 

8.     Propriedade Intelectual

Os Websites, os Serviços, suas estruturas e todas as funcionalidades nelas contidas, textos, imagens e gráficos e todos os componentes empregados nos Websites (“Conteúdo”) são protegidos por direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.

 

9.     Confidencialidade e Proteção de Dados.

O usuário se compromete a manter e tratar como sigilosa e confidencial, não revelando a terceiros qualquer Informação revelada, comunicada e/ou acessada relacionada ao Sistema e aos serviços, dados de usuários, segredo de indústria e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto para gestão de margem consignável.

A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações recebidas.

Proteção de dados: O tratamento de dados e informações capazes de identificar pessoas físicas, bem como o conteúdo ou as comunicações privadas ocorridas durante a prestação dos Serviços (os “Dados Pessoais”) se darão de acordo com a legislação brasileira vigente aplicável. Sem limitação do precedente, a Consiglog se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos Dados Pessoais.

A Consiglog se compromete a não:

• alterar os dados pessoais;
• divulgar os Seus Dados Pessoais, exceto se exigido pela lei, ou se permitido expressamente por escrito pelo titular;
• acessar os Seus Dados Pessoais, exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou mediante Seu pedido em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

A Consiglog garante que qualquer armazenamento, uso e processamento dos Dados Pessoais coletados durante a prestação dos serviços ocorrerão de acordo com as finalidades previstas na legislação aplicável, protegendo-os contra perdas, divulgações e acessos não autorizados, sejam esses acidentais ou não, devendo tais medidas garantir adequada segurança para os riscos apresentados em decorrência da natureza dos Dados Pessoais coletados.

Não obstante o disposto neste documento, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:

• exigência legal aplicável;
• ordem ou decisão judicial, inclusive proveniente de processo administrativo ou arbitral;
• solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil.

Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pelo parecer de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações, incluindo a obtenção de uma medida protetiva ou outro provimento que possa assegurar a concessão de tratamento confidencial às Informações Confidenciais.

Os serviços previstos não incluem o fornecimento ou processamento de Dados Pessoais que permitam inferir informações sensíveis, que incluem elementos particulares sobre a raça, etnia, crença política, crenças religiosas ou semelhantes, crianças e adolescentes, saúde física ou mental ou vida sexual (os “Dados Pessoais Sensíveis”).

Os usuários comprometem-se a seguir regras de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou requisitos de segurança de informações, em conformidade com as melhores práticas e a legislação aplicável, com o objetivo de garantir a confidencialidade e o uso adequado dos Dados Pessoais e a sua não divulgação

Em nenhuma circunstância a Consiglog se responsabilizará por qualquer delito, negligência, descumprimento contratual ou outra hipótese de ilícito civil ou penal que Você causar a terceiros ou aos titulares dos Dados Pessoais, incluindo o uso não autorizado de seus dados, sendo sua total responsabilidade arcar com todos e quaisquer danos, monetários ou de outra natureza, decorrentes de sua atuação indireta, direta ou incidental.

A Consiglog reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente seu acesso aos Websites ou a qualquer Serviço, e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

 

10.  Retorno, transferência e descarte de dados pessoais

·         Transferência e retorno das informações

A transferência e/ou retorno das informações tratadas pela Consiglog somente serão realizadas mediante solicitação documentada do consignante, e enviadas diretamente para este com os controles necessários de segurança da informação.

Será de responsabilidade do consignante a transferência das informações para terceiros, inclusive internacional, caso se faça necessário.

A transferência e retorno das informações poderão ser solicitados ao final do contrato de tratamento dos dados ou em caso de rescisão. Porém, qualquer momento o consignante poderá solicitar as informações do sistema para verificação, arquivamento ou outras necessidades do negócio.

 

·         Descarte

Os dados pessoais serão excluídos dos sistemas da Consiglog, mediante requisição do Consignante ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da Consiglog.

 

11.  Direito dos titulares e cadastro de usuários:

Em conformidade com as melhores práticas de mercado, o Consignante responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais, assim como para solicitar sua exclusão, disponibilizando, por exemplo e se cabível, links que ofereçam tais possibilidades.

Todo processo de consentimento e alteração de dados pessoais do titular deve ser realizado junto ao consignante (Controlador) que caso necessário irá requisitar à Consiglog (Operadora) as alterações necessárias nas informações no Website.

 

12.  Notificações

Notificações podem ser registradas em nosso endereço eletrônico: suporte@consiglog.com.br ou no endereço eletrônico do Encarregado de proteção de dados: dpo@consiglog.com.br

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SEG-POL-002                    Versão 2.0                    15/10/2024